TST - RR - 473/2003-071-03-00


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO Segundo entendimento desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da incidência dos expurgos inflacionários no FGTS é a promulgação da Lei Complementar nº 110, em 29/6/2001. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 473/2003-071-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, diferença da indenização de 40% do fgts, expurgo inflacionário segundo entendimento.

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