STJ - REsp 487927 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0174933-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO ALÉM DO LIMITE
LEGAL (CC, ART. 1.062). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
OFÍCIO PELO TRIBUNAL ORDINÁRIO REVISOR.
I. Tratando-se de matéria de ordem pública, caso da fixação de juros
moratórios muito além do limite legal do art. 1.062, do Código
Civil, não obsta o conhecimento da questão pela Corte estadual ad
quem a sua não provocação na apelação, apenas em sede de embargos
declaratórios.
II. Precedentes.
III. Juros moratórios reduzidos ao patamar legal.
IV. Correta a fluição da aludida parcela a partir do evento danoso.
V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487927 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0174933-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 312 RSTJ vol. 187 p. 382
Tópicos processual civil, apelação, juros moratórios.

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