STJ - REsp 404970 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001694-1


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO
EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC. SÚMULA N. 233-STJ.
I. Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância
do Tribunal a quo, a prescindibilidade da realização da prova
técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa,
o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos
termos da Súmula n. 7.
II. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que
acompanhado de extratos de movimentação financeira, não constitui
título hábil para a promoção de ação executiva. Incidência da Súmula
n. 233-STJ.
III. Precedentes da 2ª Seção.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404970 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001694-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 304
Tópicos processual civil, embargos à execução, julgamento antecipado da lide.

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