TST - RR - 2718/1998-361-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA DO PAGAMENTO. PROVIMENTO. Merece ser provido o agravo de instrumento com o fim de processamento do recurso de revista, por violação dos artigos 3º, V, e 4º da Lei nº 1.060/50, tendo-se em conta que o benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção do pagamento de honorários periciais e a reclamante encontra-se regularmente alcançada pela gratuidade da justiça. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 2718/1998-361-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, assistência judiciária gratuita, honorários periciais.

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