STJ - REsp 399260 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0173338-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR. CPC, ART. 18 E § 2º.
I. Nulidade no acórdão estadual inexistente, em face da suficiente
fundamentação nele apresentada sobre os temas essenciais da
controvérsia.
II. Pode o órgão julgador, nos termos do art. 18 e parágrafo 2º, do
CPC, de logo estabelecer o valor da indenização a ser imposta como
punição por ato de litigância de má-fé, o qual, todavia, não pode,
quando assim de logo fixado, ultrapassar a 20% sobre o valor
atualizado da causa.
III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399260 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0173338-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 303
Tópicos processual civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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