STJ - EREsp 246762 / MS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0129252-8


05/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTIVIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
consolidado de ser devida a comissão de permanência, a partir do
vencimento da dívida, quando vinculada à taxa de mercado.
2. Incidência da súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 246762 / MS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0129252-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 215
Tópicos embargos de divergência, comissão de permanência, potestividade.

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