TST - AIRR - 290/2002-011-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CR. NÃO PROVIMENTO. Não infirma a decisão denegatória suposta violação ao artigo 5º, LV, da CR quando às partes foram-lhe assegurados todos os meios de prova e recursos admissíveis, os quais muito bem palmaram a decisão hostilizada. Agravo que se conhece e nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2002-011-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, violação ao artigo 5º, lv, da cr.

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