TST - RR - 32069/2002-007-11-00


08/abr/2005

EXECUÇÃO DE VALORES ALUSIVOS AO CUSTEIO DE DEMANDA PERANTE COMISSÃO DE CONCIÇÃO PRÉVIA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante o disposto no art. 114, IX, da CF, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Na hipótese vertente, o Recorrente busca a execução de valores alusivos ao custeio de demanda perante comissão de conciliação prévia, que, nos termos do art. 625-A da CLT, tem atribuição de tentar conciliar os conflitos individe trabalho. Nesse contexto, conclui-se que a presente demanda é oriunda da relação de trabalho e, conseqüentemente, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32069/2002-007-11-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos execução de valores alusivos ao custeio de demanda perante comissão, 114 da constituição federal competência da justiça do trabalho, consoante o disposto no.

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