TST - AIRR - 1572/1989-010-01-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EFEITOS. A necessidade de prévio concurso público para admissão em cargo ou emprego público, sob pena de nulidade, somente tem cabimento após o advento da Constituição Federal de 1988 (Enunciado nº 363 do TST). Manutenção de decisão de Tribunal Regional do Trabalho decretando o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o reclamado, seja porque a admissão se deu antes da Constituição Federal de 1988, seja porque comprovada fraude à Lei nº 6.019/74. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1572/1989-010-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, concurso público, vínculo de emprego.

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