STJ - MC 3966 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0091021-4


05/mai/2003

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA
DOS REQUISITOS INSCRIÇÃO. NOME. DEVEDOR. SERASA.
1. Presentes os pressupostos é possível, excepcionalmente,
emprestar, em sede de medida cautelar, efeito suspensivo a recurso
especial.
2. Enquanto houver controvérsia sobre a dívida, a ser dirimida em
juízo, não é possível a inscrição do nome do devedor nos sistemas de
proteção de crédito. Precedentes.
3. Medida cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 3966 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0091021-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 297
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial, existência dos requisitos inscrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›