STJ - EREsp 168207 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098812-1


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEGURO EM GRUPO.
PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO A QUO. FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA NÃO
CARACTERIZADA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. DESSEMELHANÇA FÁTICA.
1 - O entendimento no sentido de não ser possível a fixação do termo
a quo da prescrição ânua, em sede de recurso especial, encontra-se
superado na Eg. Segunda Seção desta Corte. Precedente.
2 - No que tange à ofensa ao princípio da boa-fé objetiva,
verifica-se que tal não ocorre, pois, in casu, não é a seguradora
quem se utiliza das provas que impugnou para, ao depois, com base
nelas, suscitar a prescrição, mas é o próprio aresto embargado que,
utilizando-se dos elementos constantes dos autos, reconhece a demora
do autor em propor a ação.
3 - Não se conhece dos embargos de divergência se, pela
dessemelhança fática entre o acórdão embargado e os colacionados a
título de paradigmas, não se caracteriza o dissenso de julgados,
apto a ensejar pronunciamento jurisdicional apaziguador. Precedente
da Corte.
4 - Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 168207 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098812-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 214
Tópicos processual civil, embargos de divergência, seguro em grupo.

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