STJ - REsp 222417 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0060995-6


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE
ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. MULTA DIÁRIA
(ASTREINTE). MONTANTE. REDUÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 7-STJ.
1 - Denotado que o pedido visa o cumprimento da obrigação de fazer
(outorga de escritura), devidamente prevista em contrato, o valor da
causa deve corresponder ao montante respectivo da avença. Aplicação
do art. 259, V do CPC.
2 - A pretensão de reduzir o montante da multa diária, como também
dos honorários advocatícios, estes fixados com base no art. 20, § 4º
do CPC, esbarra no óbice da súmula 7-STJ, porquanto demanda inegável
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via especial.
3 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do
acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há
flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do
verbete sumular nº 284-STF.
4 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 222417 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0060995-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 300
Tópicos processual civil, execução de obrigação de fazer, outorga de escritura pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›