TST - ED-AIRR - 438/2001-670-09-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO DEVEDOR A FAVOR DO EMPREGADO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto a existência ou não de saldo devedor a favor do empregado por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Embargos conhecidos e providos apenas para acrescentar aos fundamentos da decisão embargada a aplicação do Enunciado nº 297 do TST em relação ao referido tema.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 438/2001-670-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, artigo 477, § 6º, da clt, existência ou não de saldo devedor a favor do empregado.

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