TST - E-AIRR - 478/2003-069-03-40


08/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO. A autenticação de peças pelo advogado há que ser expressa. Incidência da orientação contida no inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 478/2003-069-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido, peças essenciais não autenticadas.

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