TST - AIRR - 1101/1999-101-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CF. O dispositivo constitucional mencionado pela parte não se presta à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da OJ nº 115 da SDI-1/TST. Agravo improvido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. O v. acórdão regional, ao decidir pela não veracidade dos registros realizados em descompasso com a verdade da prestação laboral, dirimindo a controvérsia à luz da prova testemunhal produzida, encontra-se em perfeita sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SDI-I, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 234, de modo que o Recurso de Revista encontra óbice no Enunciado n° 333. Agravo de Instrumento não provido. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1101/1999-101-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa da prestação jurisdicional, nulidade.

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