STJ - REsp 443655 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0078804-5


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA.
CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE EMBARGAR.
PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO
TOTAL. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXEQÜENTE (EMBARGADO). CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. DESSEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS COLACIONADOS E O ACÓRDÃO RECORRIDO.
1 - O levantamento da parte incontroversa da execução, com o qual
concorda o executado, não lhe retira, seja pela preclusão lógica ou
pela renúncia tácita, o direito de apresentar embargos, porquanto
estes ficam adstritos, como é óbvio, à parcela controversa.
2 - O acolhimento total dos embargos à execução gera a condenação do
vencido (exeqüente) ao pagamento das verbas de sucumbência, não
havendo falar, pois, em aplicação do parágrafo único, do art. 21 do
CPC, para debitar a uma só das partes a verba honorária.
3 - Não se aperfeiçoa o dissídio pretoriano quando, por
dessemelhança fática com o acórdão recorrido, os arestos trazidos a
confronto à função de paradigma não se prestam.
4 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443655 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0078804-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 307
Tópicos processual civil, execução, levantamento da parte incontroversa.

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