TST - AIRR - 24/1997-006-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DA TRIBUNA. PRECLUSÃO JUDICIAL. Não há preclusão judicial no que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, sendo dever do juiz ou tribunal manifestar-se de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do § 3º do art. 267 do CPC, aí incluída a irregularidade da representação processual da parte recorrente, conducente à declaração de inexistência do ato recursal (CPC, art. 37, parágrafo único). Precedente da 5ª Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/1997-006-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação.

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