TST - AIRR e RR - 6892/2002-906-06-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR. O Regional não emitiu tese a respeito dos critérios para a fixação do valor da indenização por danos materiais e morais, matérias tratadas nos arestos apontados pelo Reclamante. Assim, não há como conhecer do Recurso por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação, cujo pedido é de indenização por danos materiais e morais decorrentes diretamente da relação de trabalho, correta a aplicação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Ademais, a matéria já restou pacificada pela Orientação Jurisprudencial 327 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 6892/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, indenização por danos materiais e morais, valor.

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