STJ - RHC 13941 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002644-8


05/mai/2003

PENAL. EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA
DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA. REGIME MAIS SEVERO.
IMPOSSIBILIDADE.
Transitando em julgado o decisum, é inegável o constrangimento
ilegal decorrente de recolhimento do réu em regime mais severo do
que o estabelecido na resposta penal em concreto. (Precedentes).
Recurso provido, a fim de que o paciente cumpra, excepcionalmente,
sua pena em regime aberto, até que surja vaga em estabelecimento
próprio ao regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo RHC 13941 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002644-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 314
Tópicos penal, execução, recurso ordinário em habeas corpus.

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