TST - A-AIRR - 8/2002-072-09-40


08/abr/2005

AGRAVO INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-1 DO TST - APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo certo que os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação, tem-se, in casu, como desatendido este último pressuposto, uma vez que as razões de agravo da Reclamada estão em total descompasso com a decisão ora impugnada, pois não atacaram o fundamento da denegação de seguimento do seu agravo de instrumento, qual seja, a ausência de fundamentação, porquanto o agravo era cópia do recurso de revista. Ou seja, a Agravante volta a incorrer no mesmo pecado anterior, reproduzindo peças sem atentar para o teor das decisões que busca reformar. Incidência da OJ 90 da SBDI-2 do TST, com aplicação de multa, por nítido caráter protelatório do apelo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 8/2002-072-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo inadmissibilidade por ausência de motivação orientação jurisprudencial nº 90, aplicação de multa, sendo certo que os.

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