TST - AIRR - 382/2001-009-16-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESMEBRAMENTO DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DOS PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297/TST. Não se conhece em sede de Agravo de Instrumento matérias prequestionadas no âmbito da decisão regional e nas razões de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2001-009-16-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

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