TST - AIRR - 887/2003-012-18-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista, cuja ausência impede o conhecimento do presente agravo, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2003-012-18-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão regional.

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