TST - AIRR - 30/2001-059-19-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EFEITOS. A necessidade de prévio concurso público para admissão em cargo público, sob pena de nulidade, somente tem cabimento após o advento da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a jurisprudência consubstanciada pelo Enunciado nº 363 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 321 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2001-059-19-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, concurso público, vínculo de emprego com a administração pública em período anterior.

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