TST - AIRR - 1904/1999-024-05-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CONHECIMENTO. A exigência contida no art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, direciona-se à correta formação do Instrumento no intuito de torná-lo apto ao conhecimento imediato do Recurso de Revista, portanto, a ausência da sentença, quando nos autos reside o acórdão Regional que possibilita a imediata análise do Recurso que se visa destrancar, não enseja o não conhecimento do Agravo. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, ao manifestar-se sobre as questões atinentes às horas extras, proferiu a decisão com base na análise da prova e da legislação incidente, deixando claros os fundamentos do julgado. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, o acórdão não é omisso e o Regional entregou a devida prestação jurisdicional. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexiste julgamento fora dos limites da lide, quando o julgador, impõe condenação dentro das limitações impostas no pedido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1904/1999-024-05-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.rito sumaríssimo, formação deficiente, conhecimento.

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