STJ - RHC 13068 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0076053-8


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA.
I – Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da
conduta proibida não é inepta porquanto permite a ampla defesa.
II - Em sede de habeas corpus, a tese da falta de justa causa deve
ser passível de imediata verificação sem recurso ao vedado minucioso
cotejo analítico das provas. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13068 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0076053-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 314
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, ação penal.

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