STJ - RHC 13935 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0005187-8


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME PREJUDICADO.
Proferida a sentença condenatória, não mais prevalece o ato que
embasara a prisão cautelar do paciente, qual seja, o auto de prisão
em flagrante. Com efeito, a prisão do paciente decorre agora de um
novo título, contra o qual não se insurgiu a impetração, que, por
conseqüência, perdeu o seu objeto no tocante à alegação de nulidade
da referida prisão. Não há, portanto, que se falar em nulidade do
acórdão recorrido, que deu por prejudicado o exame da mencionada
alegação, por ausência de motivação.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13935 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0005187-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 314
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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