TST - AIRR - 998/1999-018-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência no sentido de que a transferência de regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/1999-018-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, mudança de regime jurídico.

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