STJ - RHC 13981 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010892-7


05/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. REINCIDÊNCIA.
REITERAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA.
II - A reiteração, para efeitos de incidência da medida de
internação, ocorre quando verificados, no mínimo, três casos de
descumprimento injustificável de medida anteriormente imposta.
Descumprindo-se apenas 1 (uma) vez, como o foi na hipótese dos
autos, não é possível a aplicação da referida medida.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13981 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010892-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 314
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a furto.

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