STJ - MS 8361 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0055247-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. EXTINTA SUDAM. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I – O mandado de segurança é remédio específico contra ato de
autoridade que viole direito líquido e certo do cidadão. É,
portanto, imprescindível que a parte comprove, de plano, os fatos
alegados, de modo a evidenciar de forma incontroversa a ofensa ao
direito líquido e certo invocado.
II – Se a análise das supostas irregularidades suscitadas pelos
servidores da extinta SUDAM demanda, necessariamente, a reapreciação
do conteúdo fático e probatório que fundamentou as suas demissões,
inviável o manejo do mandado de segurança que, em razão do seu rito
sumário, não admite dilação probatória.
Mandado de segurança extinto, sem julgamento de mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 8361 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0055247-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 216
Tópicos processual civil, administrativo, mandado de segurança.

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