TST - ROAR - 40218/2002-000-05-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Decisão rescindenda em que se deferiu o pagamento de horas extras ao Reclamante consignando-se duplo fundamento: I) que a regra contida no art. 62, II, da CLT não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988; II) que, de acordo com o depoimento do preposto, ficou comprovado que o Reclamante estava subordinado a jornada de trabalho pré-fixada pela empresa. Orientação Jurisprudencial nº 112 desta Subseção Especializada. Ausência de reconhecimento, no acórdão rescindendo, do efetivo exercício de cargo de gestão por parte do Reclamante. Violação da literalidade do art. 62, II, da CLT somente passível de aferição mediante reexame de matéria fática. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40218/2002-000-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, horas extras, art.

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