TST - AIRR - 397/2002-022-15-40


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO. INDICAÇÃO EXPRESSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 DA SBDI-1. Não se viabiliza a admissibilidade do recurso de revista quando, nas razões recursais, a parte não indicou expres- samente qual o preceito constitucional e (ou) dispositivo de lei porventura violado ante a tese adotada pelo Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2002-022-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, violação de preceitos de lei e da constituição, dispositivo.

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