TST - AIRR - 1129/2002-103-03-40


08/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no sentido de que a manutenção da condenação em horas extras deu-se em razão de ampla avaliação das provas e dos fatos, não há como se configurar negativa de prestação jurisdicional. 2. DEPOIMENTO PESSOAL. ARTIGO 342 DO CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/2002-103-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, para que se configure.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›