STJ - EDcl no REsp 343552 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0109652-4


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO
EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
INVIABILIDADE DO APELO RARO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, é nítida a
pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – Ausência de omissão ou contradição na decisão embargada, que,
em obediência à norma insculpida no art. 105, III, da CF, não
conheceu do recurso especial porque interposto antes de exaurida a
prestação jurisdicional na instância ordinária.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 343552 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0109652-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 317
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual penal, não exaurimento da prestação jurisdicional na instância ordinária.

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