TST - AIRR - 2227/2003-079-03-40


08/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. O art. 896, § 6º, da CLT enumera as hipóteses de cabimento do recurso de revista nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Dentre elas não se encontra o dissenso jurisprudencial, tampouco a violação de dispositivo de lei ordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2227/2003-079-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição do fgts, o art.

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