STJ - AgRg no REsp 303951 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0018618-1


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA -
REAJUSTES - PORTARIAS 038 e 045/86-DNAEE - PRONUNCIAMENTO SOBRE
COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.
1 – Inviável o agravo regimental articulado sob infundada alegação
de falta de pronunciamento sobre questão inerente à complementação
das custa iniciais, acerca da qual o acórdão recorrido não se
pronunciou (Súmula 282/STF) e de falta de razões quanto à aplicação
de sucumbência recíproca.
2 – Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 303951 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0018618-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 241
Tópicos processual civil – agravo regimental – tarifas de energia elétrica, reajustes, portarias 038 e 045/86-dnaee.

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