TST - ROAR - 126953/2004-900-21-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Acórdão rescindendo em que se registra que a contratação de empresa interposta para prestação de atividade-fim da empresa tomadora violou “normas cogentes de direito laboral”, com prejuízos ao trabalhador, e se condena ambas as empresas, solidariamente, a reparar o dano. Decisão com amparo no art. 1.518 do Código Civil, o que afasta a argüição de violação dos artigos 896 do mesmo Código, e 2º, § 2º, da CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO. Acórdão rescindendo fundado na prova, em que se evidenciou a presença dos requisitos contidos no art. 3º da CLT. Violação direta do citado dispositivo, que não se caracteriza. Recurso ordinário a que se nega provimento. VALOR DA CAUSA. Decisão recorrida em que o Tribunal Regional procedeu, de ofício, à majoração do valor da causa. Ausência de impugnação da Ré. Afronta ao parágrafo único do art. 261 do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo ROAR - 126953/2004-900-21-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, responsabilidade solidária, acórdão rescindendo em que.

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