STJ - REsp 333639 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0099661-5


05/mai/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – PIS – COMPENSAÇÃO -
PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA.
A extinção do direito do contribuinte de pleitear em Juízo a
restituição do indébito somente ocorre decorrido o prazo de cinco
anos contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco
anos, contados da homologação tácita do lançamento, nos termos do §
4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (cf. AgRg/REsp n.
205.410/DF, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 11.06.2001 e REsp
266.889/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 04.12.2000).
Consolidada a jurisprudência dessa egrégia Corte Superior no sentido
de que os índices a serem aplicados na correção monetária de
créditos tributários objeto de compensação são: o IPC para o período
de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991;
o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de
1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei
n. 8.383/91.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 333639 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0099661-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 243
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c" – pis –, prescrição – correção monetária, a extinção do direito.

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