TST - E-AIRR - 1122/1987-023-02-40


08/abr/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITO EXTRÍNSECO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE AUTENTICAÇÃO DE CADA PEÇA PELO ADVOGADO FALTA DOS DIZERES “SOB RESPONSABILIDADE PESSOAL” OU “SOB AS PENAS DA LEI” Como não é possível esquivar-se do cumprimento da lei alegando o seu desconhecimento (principalmente sendo advogado), a ausência de manifestação acerca do conhecimento das penas da lei pela declaração de autenticidade não é suficiente para eximir o profissional de qualquer responsabilidade. Por isso, a indicação da responsabilidade pessoal do advogado é mera formalidade, cuja ausência não prejudica a validade da declaração nem os seus efeitos jurídico-processuais (para o conhecimento do Agravo de Instrumento), penais ou civis (por eventual responsabilização decorrente de ilícito). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1122/1987-023-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos em agravo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›