STJ - AgRg no Ag 388376 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0055576-2


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7/STJ, 282, 284 E
356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Em sede de recurso especial não se examina tema de porte
constitucional.
2. Ausente o requisito do prequestionamento no tocante às matérias
dos arts. 458, II e III, do CPC e 1092 do CC (Súmulas nº 282 e
356/STF). Falta de demonstração da alegada violação (Súmula nº
284/STF).
3. Em regra, saber se os fatos relevantes à solução da controvérsia
já se encontram ou não suficientemente comprovados, de molde a
dispensar a produção de prova em audiência e a permitir o julgamento
antecipado da lide, é tema exigente do reexame e da análise do
quadro probatório, não se admitindo em sede de recurso especial
(Súmula nº 7/STJ). Precedentes.
4. A simples transcrição de ementas dos julgados não configura o
confronto analítico. Não-cumprimento do disposto no art. 255, § 2º,
do RISTJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388376 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0055576-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental, incidência das súmulas nºs 7/stj, 282, 284 e 356/stf, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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