TST - AIRR - 50/2001-047-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque se visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado - nos próprios autos - no caso de ser provido o agravo. Portanto, não se conhece do agravo de instrumento se a parte não providencia o traslado das peças nominadas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2001-047-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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