STJ - REsp 464283 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119720-6


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO DISCUSSÃO DE TEMAS VEICULADOS
NAS RAZÕES DA APELAÇÃO E NOS POSTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA.
1. Sob pena de violação ao disposto no artigo 535 do Código de
Processo Civil, deve o Tribunal, quando opostos embargos com o
objetivo de ser examinada matéria relevante ao deslinde da
controvérsia, apreciar as questões oportunamente suscitadas.
2. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464283 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119720-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 331
Tópicos processo civil, recurso especial, não discussão de temas veiculados nas razões da apelação e.

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