TST - AIRR - 810/2003-036-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO MULTA DE 40% DO FGTS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESCRIÇÃO DA MULTA. Não fossem as restrições de manejo do recurso de revista no procedimento sumaríssimo, conforme prevê o § 6º do art. 896 da CLT, inviável tratar da incompetência da Justiça do Trabalho para a questão da multa de 40% do FGTS e os expurgos inflacionários, pois esse tema não foi prequestionado, assim como o da ilegitimidade passiva da empresa e o da aplicação da Súmula 330 desta Corte; sobre eles não há tese regional e seria imprescindível mesmo em relação à argüição de incompetência (OJ 62). Quanto à contagem da prescrição a partir da Lei Complementar 110/01, o entendimento da OJ 344 é fruto de interpretação legal e de harmonização de vários institutos processuais e trabalhistas, não havendo violação direta de preceito constitucional. Violações infraconstitucionais não são examinadas nem divergência jurisprudencial (§ 6º do art. 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2003-036-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo multa, não fossem as restrições.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›