TST - RR - 2597/2001-041-02-40


08/abr/2005

POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DA AMPLA DEFESA. Ante a possibilidade de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA EXCESSO NA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO SER O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPÍO DA AMPLA DEFESA. Constatada a existência de decisão em mandado de segurança, que isentou o reclamante do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, e considerando, ainda, o excesso na fixação do seu valor, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário, viola o amplo direito de defesa, consagrados no art. 5º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao TRT da 2ª Região, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 2597/2001-041-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos possibilidade de violação da coisa julgada e da ampla defesa, ante a possibilidade de.

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