STJ - HC 25825 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166245-6


05/mai/2003

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO
ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Não tendo o alegado direito à progressão de regime sido
enfrentado pelo Tribunal Estadual, não pode esta Corte examiná-lo,
sob pena de supressão de instância.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25825 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166245-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 323
Tópicos habeas corpus, progressão de regime prisional, matéria não enfrentada pelo tribunal de origem.

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