TST - AIRR - 977/2001-006-12-40


08/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA - MÍNIMO DE UMA HORA ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT - APLICAÇÃO. O empregador está obrigado a conceder ao empregado, no caso de trabalho não excedente de seis horas diárias e superior a 4 horas, um intervalo de 15 minutos e, no caso de trabalho contínuo excedente de seis horas diárias, um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, ao teor do disposto no art. 71 da CLT. A Lei nº 8.923/94, por sua vez, acrescentou ao referido dispositivo o § 4º, que passou a dispor: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Nesse contexto, não se pode falar em violação do art. 71 da CLT, uma vez que o Regional é expresso ao consignar que houve a fruição irregular do intervalo intrajornada, razão pela qual o período, efetivamente, deve ser remunerado como extra. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2001-006-12-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, mínimo de uma hora artigo 71, caput, da clt, aplicação.

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