TST - RR - 529/2003-141-18-00


08/abr/2005

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. De fato, o biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. À época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, não poderia o reclamante pleitear na empresa o objeto desta ação, razão pela qual nasceu o seu direito de fazê-lo tão-somente quando do advento da Lei Complementar nº 110/2001, que universalizou o direito aos expurgos inflacionários. Ciente de o lapso temporal compreendido entre o advento da supracitada lei complementar e o ajuizamento da reclamatória trabalhista não ter ultrapassado o biênio constitucional, impõe-se o afastamento da prescrição declarada. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Ao mesmo tempo, tendo em vista que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, apesar de aludir aos casos em que há extinção do processo sem julgamento do mérito, é invocável também ao processo em que a extinção se opera com julgamento do mérito, como na hipótese de prescrição, por possuir as mesmas razões de ser, segundo o critério analógico. Dessa forma, afastada a prescrição, analisa-se a matéria de fundo, sem que se cogite de supressão de instância, em razão de se tratar de questão eminentemente de direito. Para tanto, pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único responsável pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionários, deve ele recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Nessa esteira de entendimento, a SBDI-1 do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 341. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária.

Tribunal TST
Processo RR - 529/2003-141-18-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição e responsabilidade.

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