TST - ROMS - 53/2003-000-19-00


08/abr/2005

ESTABILIDADE SINDICAL. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. Decisão regional em que se denegou a segurança, conferindo validade à decisão em que se determinou a indenização do Impetrante, então Reclamante, em razão do término do período estabilitário. Recurso interposto pelo Impetrante em que insiste seja determinada a reintegração. Ausência de ofensa a direito líquido e certo, em razão da previsão na sentença do processo originário de pagamento das parcelas vincendas até julho de 1998 (um ano após o término do cargo sindical). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 53/2003-000-19-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos estabilidade sindical, decisão de reintegração transitada em julgado, conversão em indenização pelo juiz da execução.

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