TST - AIRR - 2305/1996-004-05-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE DE SENTENÇA COLETIVA. Tendo o Eg. Tribunal Baiano enfrentado toda a matéria discutida no acórdão do agravo de petição e no dos embargos declaratórios, particularmente, a questão da inexigibilidade superveniente da cláusula normativa de dissídio coletivo que fora julgado extinto, a mera irresignação da parte não equivale reconhecer o descumprimento das exigências do inciso IX do art. 93 da CF. Ademais, inadequado argüir negativa de prestação jurisdicional com base em divergência (OJ 115). E , no mais, correto o trancamento da revista pois não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, como exige o § 2° do art. 896 da CLT. A coisa julgada oriunda de dissídio coletivo é sui generis e pode ocorrer superveniente inegibilidade de título, tal como se vê na diretriz da OJ 49 da EG.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2305/1996-004-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução nulidade da prestação jurisdicional, tendo o eg.

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