TST - RR - 276/2002-521-04-00


08/abr/2005

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Este Tribunal, por meio do Precedente Normativo nº 119 da SDC, já pacificou o entendimento de que "A Constituição da República, em seus arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Dessa forma, cláusulas que impõem o desconto compulsório de referidas contribuições, para os integrantes de categoria profissional, abrangendo não filiados ao sindicato, carecem de eficácia, porque flagrantemente ao arrepio da inteligência dos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 276/2002-521-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos contribuições assistenciais e confederativas, este tribunal, por meio.

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