TST - ED-AG-ROAR - 556/2002-000-15-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - DESERÇÃO. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão “condenará” não reflete uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Assim, inexistindo nos autos recibo de depósito ou certidão cartorária que comprove o pagamento da multa, não se conhece dos embargos declaratórios, na esteira dos precedentes do STF, STJ e TST, por deserto. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ROAR - 556/2002-000-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental não-recolhimento da multa do, 557, § 2º, do cpc, deserção.

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